Ibiassucê realizou o I Seminário dos direitos da criança e adolescente

Registro 5:

Membros representantes do Conselho Tutelar
Ibiassucê/BA

A Comissão Pró-selo, o CDMDCA, com apoio e mobilização do do Articulador Muncipal do Selo Unicef, realizaram, em 17/09/2010, o I Seminário dos direitos da criança e adolescente para discutir políticas públicas sobre qualidade de vida infantil. Além de repensar algumas práticas ou atividades para o Plano de Ação, a ser elaborado após realização do I Forum Comunitário  - Selo Unicef.

I Seminário dos direitos da criança e do adolescente
Ibiassucê/BA

No seminário, teve a presença de representantes do Conselho Tutelar, CMDCA e sociedade civil organizada, além da presença de 32 adolescentes.

I Seminário dos direitos da criança e do adolescente
Ibiassucê/BA

Após a realização deste seminário estimulou ainda mais os atores sociais para seguir na garantia dos direitos das crianças e adolescentes do município de ibiassucê/BA

Discussão em grupo para decidir políticas públicas para Ibiassucê/BA

Escolha dos mobilizadores mirins no I Seminario dos direitos das crianças e adolescentes
Ibiassucê/BA

Papel do Conselho Tutelar

Fonte: wikipédia

Os Conselhos Tutelares surgiram com a criação da Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Esta Lei, é conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

"Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade" (art. 2º)

No Brasil, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Sua competência e organização estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 131 a 140).

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e os adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado.

Para ser Conselheiro Tutelar, a pessoa deve ter mais de 21 anos, residir no município,e reconhecida idoneidade moral, mas cada município pode criar outras exigências para a candidatura a Conselheiro, como carteira nacional de habilitação ou nível superior.

O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante e lhe assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até definitivo julgamento.

Atribuições do Conselho Tutelar

I- atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts.98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II- atender e aconselhar pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII;

III- promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

IV- encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

V- encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI- providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional;

VII- expedir notificações;

VIII- requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX- assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X- representar, em nome da pessoa e da familia, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI- representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

 Procure o Conselho Tutelar e peça mais orientações!!!

Papel do CMDCA no município

 

 Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente são criados através da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Qual é o papel do Conselho de Direitos?

Tomar decisões sobre a política na área da criança e do adolescente;

Exercer o controle social na área (receber informações, decidir, acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações);

Cadastrar e registrar os serviços na área da criança e do adolescente (governamental e não governamental);

Articular com outros conselhos (Saúde, Educação, A.S. Trabalho Cultura, Habitação e outros) para elaborar planos integrados.

Controlar as operações do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Fazer com que o ECA seja cumprido.

Conhecer e acompanhar as demandas de atendimento, identificando áreas carentes de intervenção

Ibiassucê realizou o XII Torneio da Independência

Torneio da Independência - CEI -2010
Time das Meninas
Ibiassucê/BA

O esporte é essencial para uma melhor qualidade de vida. Assim como o conhecimento faz diferença no mundo em que vivemos, o movimento está em nossas vidas como uma necessidade vital do ser humano para as crianças e adolescentes, o esporte proporciona momentos ricos em sua aprendizagem. Ao praticar um esporte expressamos sentimentos, crenças, valores, enfim, nosso modo de sentir e perceber o mundo.

Torneio da Independência - CEI -2010
Time dos meninos
Ibiassucê/BA

Torneio da independência - CEI/2010
Ibiassucê/BA

O Centro Educacional de ibiassucê /CEI, em parceria com a Secretaria de Ação Social e Secretaria Municipal de Educação, realizaram o XII torneio da Independência, no meses de agosto/setembro 2010.

Comissão Pró-selo (2009-2012) de Ibiassucê/BA

Registro 3:

Reunião da Comissão Pró- Selo
Ibiassucê/BA



A Comissão Pro Selo Unicef de Ibiassucê/BA, em conjunto com representantes de Associações de Bairros, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, professores, e sociedade civil organizada, estiveram reunidos em 28/07/2010, no turno matutino, na Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) para discutir ações relativas à melhoria da qualidade de vida da população ibiassuceense.

Segundo informações do articulador muncipal do SELO, Ediênio Farias, o objetivo principal da reunião foi solicitar aos presidentes de bairros que realizem um levantamento quanto a estrutura de cada bairro.
“Solicitamos que seja realizado um mapeamento quanto à estrutura dos bairros: número de empresas, escolas, creches, espaços culturais, arborização, coleta de lixo, etc, para que a partir daí possamos iniciar a execução do nosso plano de ação. Todas as ações são voltadas para a melhoria da qualidade de vida das nossas crianças, jovens e mulheres, conseqüentemente das famílias”, explicou Ediênio.

Ediênio Farias
Articulador - Pró-selo
Ibiassucê/BA

Todos tiveram a oportunidade de falar sobre as condições de vida das crianaçs e adolescentes do município, em geral. Ao final, foi sugerido a realização do I seminário da Criança e do Adolescente, na Diretoria  muncipal de Cultura.

Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODM

Registro 2:

Em 2000, a ONU – Organização das Nações Unidas, ao analisar os maiores problemas mundiais, estabeleceu 8 Objetivos do Milênio – ODM, que no Brasil são chamados de 8 Jeitos de Mudar o Mundo.

Juntos nós podemos mudar a nossa rua, a nossa comunidade, a nossa cidade, o nosso país.



Mobilização Social
Ibiassucê/BA

fonte: http://www.objetivosdomilenio.org.br/

O que é o SELO UNICEF?

Registro1:

Gincana Cultura (com crianças/adolescentes/jovens da cidade) - 2010
Cultura e Identidade

Vivemos em um município; moramos em uma cidade e é nela onde nos reconhecemos e exercemos nossa cidadania. Para o UNICEF, uma das tarefas mais importantes da humanidade deve ser a de assegurar às crianças e adolescentes um espaço de cidadania. Esse espaço passa necessariamente pela elaboração e execução de políticas públicas que garantam o pleno desenvolvimento – físico, mental e emocional – de crianças e adolescentes, processo que deve ser iniciado no município onde a criança vive.

Uma forma encontrada pelo UNICEF de estimular os municípios a assumirem essa missão e ao mesmo tempo contribuir para que ele possa concretizá-la é a iniciativa Selo UNICEF - Município Aprovado.

O Selo UNICEF - Município Aprovado é um reconhecimento internacional que o município pode conquistar pelo resultado dos seus esforços na melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes. A partir de um diagnóstico e de dados levantados pelo UNICEF, os municípios que se inscrevem passam a conhecer melhor sua realidade e as políticas voltadas para infância e adolescência. Com dados concretos e participação popular, o município tem condições de rever suas políticas e repensar estratégias de forma a alcançar os objetivos buscados, que estão relacionados aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.

Expansão - O projeto começou no Ceará, no ano de 1999. Naquela primeira edição do Selo, dos 170 municípios inscritos, 27 receberam o certificado. Em 2004, experiência parecida foi desenvolvida pelo UNICEF no Estado da Paraíba e em 2006, após a realização de 3 edições bem sucedidas no Ceará, a participação foi ampliada para municípios de mais 10 estados (AL, BA, ES, MA, MG, PB, PE, PI, RN e SE). Juntos com o Ceará, estes formam os 11 estados comprometidos com o pacto "Um mundo para a Criança e o Adolescente do Semi-Árido" - documento que atesta o compromisso assumido em 2004 pelos governadores destes estados em adotar medidas para a melhoria das condições de vida das crianças e dos adolescentes, cumprindo metas nas áreas de saúde, educação e proteção.

Metodologia – Daquela primeira iniciativa no Ceará até hoje já foram cinco edições, estando a sexta em andamento, com 1262 municípios inscritos, apenas nos estados que integram o Pacto, o que demonstra a capacidade de mobilização que o Selo traz em si e a possibilidade real da vida de milhares de meninos e meninas moradores do semi-árido brasileiro serem transformadas.
Para participar da iniciativa, o prefeito municipal deve assinar um termo de adesão e garantir o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). É dado um prazo aos municípios que não possuem um CMDCA ativo, a contar do prazo final das inscrições, para apresentar a lei de criação do conselho e a ata da primeira reunião.

Os municípios são agrupados, de acordo com sua realidade sócio-econômica, e nesta edição são avaliados a partir de três eixos: Impacto Social; Gestão de Políticas Públicas e Participação Social.

Nos eixos de Impacto Social e Gestão de Políticas Públicas, os municípios devem trabalhar para avançar em um conjunto de objetivos e indicadores, que serão analisados no início e no final da edição do Selo. O eixo de Participação Social envolve a realização de fóruns comunitários e o desenvolvimento de atividades e projetos em três temas: Educação para a Convivência com o Semiárido; Arte, Cultura e Comunicação para a Diversidade Etnorracial e Esporte e Cidadania.