Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente são criados através da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Qual é o papel do Conselho de Direitos?
Tomar decisões sobre a política na área da criança e do adolescente;
Exercer o controle social na área (receber informações, decidir, acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações);
Cadastrar e registrar os serviços na área da criança e do adolescente (governamental e não governamental);
Articular com outros conselhos (Saúde, Educação, A.S. Trabalho Cultura, Habitação e outros) para elaborar planos integrados.
Controlar as operações do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Fazer com que o ECA seja cumprido.
Conhecer e acompanhar as demandas de atendimento, identificando áreas carentes de intervenção
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